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O QUE MUDOU NA LEGISLAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EM 2016?

Gravação do programa - TV WEB - Café Jurídico BRBRASIS - Entrevista André Queiroz - Grupo Jurídico


A quarta edição atualizada do livro LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO - Coletânea Prática tem se tornado  o manual obrigatório a todos os profissionais ligados à área de condomínios e também aos moradores (condôminos) que buscam saber cada vez mais saber sobre assuntos relacionados aos seus direitos e deveres.


LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO traz novos temas advindos de leis recentemente publicadas, tais como: isenção de imposto de renda para receita de condomínio, consumo hídrico individualizado, não recolhimento da contribuição sindical patronal;,  estatuto da pessoa com deficiência; e muito mais.


Na edição deste mês do Programa  da TV WEB SÍNDICO PROFISSIONAL - Café Jurídico BRBRASIS a jornalista Eli Antonelli esteve com o advogado André Queiroz que integra o GRUPO JURÍDICO responsável pela obra que foi organizada pelos advogados Luiz Fernando de Queiroz e Olga Maria Krieger,


Durante o bate papo foi conversado sobre algumas mudanças importantes na legislação que constam no livro , como por exemplo,  as inovações trazidas pela Lei 13.312/16 - INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁGUA. 

O advogado destacou o que foi debatido muito na mídia nos últimos meses "Quem mora sozinho considera injusto o rateio que divide os custos por unidade condominial.", diz.

A Lei 13.312 de 12 de julho de 2016 torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações. "Cabe ressaltar que as mudanças são apenas para novas edificações e que a legislação passa a vigorar daqui a 5 anos de sua publicação", comenta.

Outra questão que o Dr. André aponta é a interessante discussão sobre as prestadoras de água. "As prestadoras cobram por hidrante instalados, a conta de água do condomínio multiplica a tarifa mínima legal em metros cúbicos pelo número de apartamentos, sem de fato verificar seu real consumo de cada unidade. Com a nova lei resolve-se uma situação de injustiça a cobrança pela prestadora de água de uma quantidade hídrica que o condomínio não recebeu de fato", diz

Destaca ainda que esta diferença a menor devida na conta pode ser cobrada judicialmente, sendo que os tribunais tem pacificamente condenado as prestadoras a devolverem aos condomínios os valores pagos indevidamente.

Durante a conversa foi debatido outras mudanças da legislação que constam no livro LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO.

PRÉ VENDA LIVRO LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO
A brbrasis esta promovendo a PRÉ VENDA do livro LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO finalizando no próximo dia 22 de novembro. Clique aqui e faça seu pedido. O livro esta com desconto de R$ 44,90 por R$ 35,00. 

O programa estará disponível na INTERNET no site www.tvsindicoprofissional.com.br no dia 01 de dezembro. 

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